A regulamentação do transporte de cargas no Brasil é conduzida principalmente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com base na Lei nº 11.442/2007 e na Lei nº 13.703/2018 (piso mínimo de frete), alterada pela Lei nº 15.485/2026.
O ano de 2026 concentrou mudanças relevantes para o setor: a conversão da Medida Provisória do Frete na Lei nº 15.485/2026, as novas regras do CIOT para operações sujeitas ao piso mínimo e a fase de testes da Reforma Tributária. Boa parte dessas obrigações alcança também quem contrata o frete e não só a transportadora e o próximo marco já está próximo: a entrada da CBS em janeiro de 2027.
Este guia reúne a legislação do transporte de cargas que afeta o embarcador: o mapa das normas, o que já é exigível, o que ainda depende de regulamentação e um checklist prático para avaliar transportadoras.
Quem regula o transporte rodoviário de cargas no Brasil
O transporte rodoviário de cargas envolve mais de uma esfera regulatória, e cada uma delas disponibiliza informação oficial para consulta.
| Órgão | O que regula | Exemplo prático para o embarcador |
| ANTT | Cadastro de transportadores (RNTRC), piso mínimo de frete, CIOT, vale-pedágio, seguros obrigatórios, fiscalização e multas do transporte rodoviário de cargas. | Consultar o RNTRC do fornecedor antes de fechar contrato. |
| Congresso Nacional e Presidência da República | Leis que estruturam o setor (Lei 11.442/2007, Lei 13.703/2018, Lei 14.599/2023, Lei 15.485/2026). | Acompanhar alterações legais que mudam obrigações contratuais. |
| Contran e órgãos de trânsito | Regras de circulação, peso e dimensões do veículo. | Relevante para o planejamento da carga, fora do escopo desta página. |
| Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e Secretarias da Fazenda | Documentos fiscais da operação (CT-e, MDF-e) e tributação, incluindo a Reforma Tributária. | Exigir CT-e correto para não perder crédito de IBS/CBS. |
Sempre que precisar confirmar uma regra antes de fechar contrato, comece pelo portal de cargas da ANTT, pois é lá que ficam as páginas oficiais de cada tema citado nesta seção.
Mapa das principais normas do transporte de cargas em 2026
A tabela a seguir resume as normas que mais afetam quem contrata frete rodoviário hoje. Os rótulos de situação seguem sempre os mesmos três critérios: em vigor, em transição ou depende de regulamentação.
| Norma / tema | O que estabelece | Situação em 26/10/2026 | O que muda para quem contrata | Saiba mais |
| Lei nº 11.442/2007 | Marco do transporte rodoviário remunerado de cargas. Define ETC, TAC, TAC-Agregado e TAC-Independente e as regras de contratação. | Em vigor | A modalidade do transportador contratado define quem emite o CIOT, quem responde pelo piso e quais créditos tributários a operação pode gerar. | Lei nº 11.442/2007 no Planalto; |
| RNTRC | Registro obrigatório na ANTT para exercer o transporte rodoviário remunerado de cargas. | Em vigor | Conferir o registro ativo do fornecedor antes de contratar. A Lei 15.485/2026 prevê suspensão e, em caso de contumácia, cancelamento do RNTRC do transportador que contrata ou subcontrata abaixo do piso de forma reiterada. | Consulta pública do RNTRC na ANTT |
| Lei nº 13.703/2018 (Pisos Mínimos de Frete), alterada pela Lei nº 15.485/2026 | Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete, com tabela da ANTT revista semestralmente. | Em vigor | O piso passa a valer expressamente para TAC-Agregado e TAC-Independente. Atualização extraordinária quando o diesel varia 5% ou mais. Próxima revisão semestral em janeiro. | Piso mínimo de frete: quando é obrigatório e quando não é; Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete na ANTT |
| CIOT | Código que registra previamente a operação de transporte. | Em vigor | Obrigatório para as operações sujeitas ao piso mínimo desde a Resolução ANTT nº 6.090/2026. Deve ser emitido antes do início do transporte; na contratação direta de TAC, cabe ao contratante. A ANTT pode bloquear a geração quando o frete fica abaixo do piso. | O que é CIOT |
| Lei nº 15.485/2026 (conversão da MP nº 1.343/2026) | Altera o piso mínimo, o CIOT, o regime de penalidades e as regras de transição do frete. | Em vigor | Vigente desde 06/08/2026. Prevê multa, indenização ao transportador e suspensão do RNTRC do transportador reincidente. Parte dos pontos depende de atos da ANTT, e contratos em execução tinham 90 dias para se adequar. | Lei nº 15.485/2026 no Planalto |
| Vale-pedágio obrigatório (Lei nº 10.209/2001) | Obriga a antecipação do valor do pedágio ao transportador, destacado do frete. | Em vigor | O embarcador deve antecipar o vale-pedágio. O descumprimento gera penalidade. | Vale-Pedágio Obrigatório na ANTTLei nº 10.209/2001 no Planalto |
| Tempo de carga e descarga (Lei nº 11.442/2007) | Fixa tempo máximo para carga e descarga e remuneração adicional quando ele é excedido. | Em vigor | Filas de doca e janelas de recebimento mal geridas viram custo de estadia para o contratante. | Pagamento do tempo adicional de carga e descarga na ANTT |
| Seguros obrigatórios do transportador (Lei nº 14.599/2023) | Torna obrigatórios o RCTR-C, o RC-DC e o RC-V, contratados pelo transportador | Em vigor | Exigir do fornecedor comprovação de apólice vigente, coberturas e limites. O seguro do transportador não substitui a gestão de risco do embarcador. | Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador na ANTTLei nº 14.599/2023 no Planalto |
| Reforma Tributária do consumo (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2025) | Substitui gradualmente PIS, Cofins, ICMS e ISS por CBS e IBS. | Em transição | Em 2026, CT-e e NFS-e passaram a trazer campos de IBS e CBS. Em janeiro de 2027, a CBS substitui PIS e Cofins. Com a não cumulatividade, o frete tende a gerar crédito para o embarcador se a operação estiver corretamente documentada. | Lei Complementar nº 214/2025 no Planalto |
| Prazo de pagamento do frete | Limita o prazo de quitação do frete ao transportador. | Em vigor | A quitação não pode passar de 30 dias úteis (art. 7º, § 12 da Lei 13.703/2018). O registro da forma e do prazo de pagamento no CIOT depende de ato da ANTT. | Lei nº 15.485/2026 no Planalto |
Data de corte da revisão normativa desta tabela: 26/10/2026. Antes de contratar com base nestas informações, confirme a versão vigente diretamente na fonte oficial.
Cadastro e habilitação do transportador: o que é o RNTRC e por que conferir antes de contratar
O RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas) é o cadastro que a ANTT exige de toda ETC, TAC ou cooperativa que queira operar o transporte remunerado de cargas. Sem registro ativo, a operação não pode ocorrer de forma regular. Para o embarcador, o RNTRC pode ser consultado publicamente antes de fechar contrato e essa checagem deve fazer parte da homologação de fornecedores.
A Lei nº 15.485/2026 também transformou esse dado em indicador de risco de continuidade do fornecedor. O transportador que contrata ou subcontrata abaixo do piso de forma reiterada pode ter o RNTRC suspenso e, em caso de contumácia, cancelado. A consulta é feita no portal de consulta pública do RNTRC.
Contratação e remuneração do frete
Este é o bloco que mais mudou em 2026 e o que concentra o risco financeiro de quem contrata. Para entender antes as diferenças entre carga lotação e carga fracionada, veja o guia de transporte de cargas.
Piso mínimo de frete
O piso mínimo de frete é o valor mínimo por quilômetro e por eixo que a ANTT define conforme o tipo de carga e de operação, dentro da Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete (Lei nº 13.703/2018). Pelo entendimento da ANTT, ele não se aplica ao transporte de carga própria.
A principal mudança trazida pela Lei nº 15.485/2026 foi estender expressamente a exigência do piso ao TAC-Agregado e ao TAC-Independente, modalidades não estavam submetidas a ele na regulamentação provisória da ANTT do início do ano. A tabela de valores é revista semestralmente, com a próxima revisão prevista para janeiro de 2027 e passa por atualização extraordinária sempre que o diesel variar 5% ou mais. Os valores oficiais ficam na tabela da ANTT, e o detalhamento está no artigo Piso mínimo de frete: quando é obrigatório e quando não é.
CIOT
O CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte) registra previamente a operação de frete na ANTT. Com a Resolução ANTT nº 6.090/2026, publicada em 18/09/2026, ele passou a ser obrigatório para todas as operações de transportes rodoviários de carga, sendo utilizado, inclusive, para o pagamento do piso mínimo de frete conforme tabela AnTT. A fiscalização eletrônica, pode gerar multas no momento da emissão do CIOT no início da viagem. O código precisa ser emitido antes do início do transporte. Na contratação direta de TAC a emissão cabe ao contratante; já na subcontratação, cabe ao subcontratante.
A ANTT pode bloquear a geração do CIOT quando o frete informado fica abaixo do piso ou faltam informações obrigatórias. A ausência do código sujeita o responsável a multa de R$10.500 (art. 7º, § 7º da Lei 13.703/2018). Confira mais detalhes no artigo O que é CIOT.
TAC, TAC-Agregado e ETC: por que a modalidade de contratação importa
Nem toda contratação de frete segue a mesma regra. A tabela abaixo mostra como cada figura se encaixa na exigência do piso mínimo após a Lei 15.485/2026.
| Figura | O que é | Como é contratado | Piso mínimo após a Lei 15.485/2026 |
| TAC-Agregado | Transportador autônomo que coloca o próprio veículo, dirigido por ele ou por preposto, a serviço de um contratante. | Com exclusividade, mediante remuneração certa. | Aplica-se, por previsão expressa da lei. |
| TAC-Independente | Transportador autônomo que presta serviço de forma eventual. | Sem exclusividade, com frete ajustado a cada viagem. | Aplica-se, por previsão expressa da lei. |
Fonte das definições: Lei nº 11.442/2007, art. 2º e art. 4º, §§ 1º e 2º.
A modalidade de contratação define quem gera o CIOT, quem responde pelo cumprimento do piso e quais créditos tributários a operação pode gerar, por isso vale conferir essa informação antes de fechar contrato.
Vale-pedágio obrigatório
A Lei nº 10.209/2001 obriga o embarcador a antecipar ao transportador o valor do pedágio da viagem, de forma destacada do valor do frete e o descumprimento dessa regra gera penalidade. Os valores e a forma de cálculo estão na página da ANTT sobre vale-pedágio obrigatório.
Tempo de carga e descarga
A Lei nº 11.442/2007 prevê um tempo máximo para carga e descarga e remuneração adicional quando esse tempo é excedido. Na prática, filas de doca e janelas de recebimento mal planejadas se transformam em custo de estadia para quem contrata. As regras e valores oficiais estão na página da ANTT sobre o pagamento do tempo adicional de carga e descarga.
Prazo de pagamento do frete
A Lei nº 15.485/2026 incluiu na Lei nº 13.703/2018 um limite para a quitação do frete: o contratante não pode pagar o transportador em prazo superior a 30 dias úteis (art. 7º, § 12). A forma e o prazo de pagamento combinados devem constar do CIOT, mas esse registro depende de ato da ANTT.
Para quem contrata o efeito é direto: cláusulas de pagamento acima desse limite precisam ser revistas. A lei deu 90 dias, contados da publicação, para a adequação dos contratos em execução.
Seguros obrigatórios no transporte de cargas
A Lei nº 14.599/2023 alterou o regime de seguros do transporte rodoviário de cargas e tornou obrigatórias três coberturas contratadas pelo próprio transportador:
- RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga): cobre perdas e danos à carga em acidentes com o veículo, como colisão, capotamento, tombamento e incêndio.
- RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga): cobre roubo, furto e outras formas de desaparecimento da carga.
- RC-V (Responsabilidade Civil do Veículo): cobre danos causados a terceiros pelo veículo transportador.
Antes de contratar, peça ao fornecedor a comprovação das apólices vigentes, com coberturas e limites informados, e confira se os limites são compatíveis com o valor das cargas embarcadas. Os detalhes de cada modalidade estão na página da ANTT sobre seguro de responsabilidade civil do transportador. O seguro do transportador, porém, não substitui a gestão de risco do próprio embarcador.
Documentos fiscais e Reforma Tributária no transporte de cargas
Antes de falar da Reforma Tributária, vale entender quais documentos sustentam cada operação de frete, pois são eles que vão carregar as novas informações fiscais.
Documentos que acompanham a operação
Toda operação de transporte rodoviário de cargas é acompanhada por dois documentos principais: o CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico), que formaliza o serviço de frete, e o MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), que consolida as informações da viagem, ambos relacionados à NF-e da mercadoria transportada. Juntos, eles são a base da fiscalização e, a partir da Reforma Tributária, também da apuração de créditos.
O que já mudou e o que vem a seguir
- 2026: fase de testes. CT-e e NFS-e passaram a trazer campos de IBS e CBS, e o recolhimento nessa fase foi dispensado por comunicado conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal.
- Janeiro de 2027: extinção do PIS e da Cofins e entrada da CBS. O IBS segue em alíquota de teste.
- 2029 a 2032: redução gradual de ICMS e ISS, com aumento proporcional do IBS.
- 2033: sistema pleno, com extinção de ICMS e ISS.
A base legal da Reforma Tributária do consumo é a Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Os percentuais de alíquota ainda estão em definição e não devem ser tratados como valores finais.
O que muda para quem contrata frete
Com a não cumulatividade plena da Reforma Tributária, o frete contratado tende a gerar crédito de IBS e CBS para o embarcador, desde que a operação esteja corretamente documentada.
A contratação de TAC tem regras próprias de crédito presumido, condicionadas a formalidades como inscrição no CNPJ, documento fiscal e RNTRC regular. Isso torna a regularidade do transportador um fator de custo, não só de conformidade.
Lei 15.485/2026 em resumo: o que mudou com a nova lei do frete
Os pontos que mais afetam quem contrata transporte rodoviário de cargas desde a entrada em vigor da nova lei:
- Conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 na Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026, publicada em 06/08/2026 e em vigor desde a publicação.
- TAC-Agregado e TAC-Independente passam expressamente ao regime do piso mínimo.
- Toda operação deve ser registrada previamente pelo CIOT, e a ANTT pode bloquear a geração do código quando o frete fica abaixo do piso.
- A quitação do frete não pode passar de 30 dias úteis.
- Regime de penalidades revisto: multas progressivas e indenização ao transportador de até duas vezes o valor do piso da operação.
- Suspensão do RNTRC do transportador que contrata ou subcontrata abaixo do piso de forma reiterada e cancelamento do registro em caso de contumácia.
- Atualização extraordinária da tabela do piso quando o diesel variar 5% ou mais.
- Regras de transição: contratos em execução tinham 90 dias para se adequar, e as novas penalidades só alcançam fatos posteriores aos atos regulamentares da ANTT.
Onde o embarcador também responde
Contratar uma transportadora não transfere todas as obrigações para ela. Pelas regras em vigor, o embarcador pode ser responsabilizado nas situações a seguir:
Contratação direta de TAC abaixo do piso: Quem contrata o transportador autônomo diretamente responde pelo cumprimento do piso mínimo. Além da multa, a Lei nº 15.485/2026 prevê indenização ao transportador de até duas vezes o valor do piso da operação.
Não emissão do CIOT: Na contratação direta de TAC, emitir o CIOT antes do início do transporte cabe ao contratante. A falta da emissão do CIOT sujeita o responsável a multa.
Pagamento do frete fora do prazo: A quitação não pode passar de 30 dias úteis. O descumprimento pode gerar cobrança do valor devido, multa e restrição a novas operações, nos termos definidos pela ANTT.
Falta de antecipação do vale-pedágio: A Lei nº 10.209/2001 atribui ao embarcador a antecipação do pedágio, destacada do frete. Incluí-lo no valor do frete não cumpre a regra.
Tempo excedente de carga e descarga. Quando a operação na doca passa do tempo máximo previsto na Lei nº 11.442/2007, o transportador tem direito a remuneração adicional. Filas e janelas de recebimento mal planejadas viram custo.
Perda de crédito tributário: Com a Reforma Tributária, o crédito de IBS e CBS sobre o frete depende de documentação fiscal correta. CT-e com erro ou transportador irregular podem significar crédito perdido.
A situação muda quando a contratação é feita com uma ETC. O entendimento da ANTT é que cabe à ETC cumprir o piso junto ao TAC que ela subcontrata, independentemente do valor recebido do embarcador. Escolher um fornecedor regular reduz a exposição a esses riscos, mas não a elimina.
Checklist de conformidade para contratar uma transportadora
Use esta lista para checar, na prática, se um transportador está em conformidade antes de fechar contrato.
Todos os itens verificados. O transportador atende aos critérios desta lista.
Como a Kalinca acompanha as mudanças regulatórias
A Kalinca atua há mais de três décadas no transporte rodoviário de cargas como ETC, com frota própria, cargas seguradas e rastreamento, atendendo indústrias do polo mecânico da serra gaúcha.
A empresa acompanha as normas da ANTT e as etapas da Reforma Tributária que afetam quem contrata frete e mantém este guia atualizado a cada mudança relevante. Para conhecer a operação, veja as soluções de transporte de carga da Kalinca.
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Perguntas frequentes sobre a regulamentação do transporte de cargas
Qual lei regulamenta o transporte rodoviário de cargas?
A base é a Lei nº 11.442/2007, complementada pela Lei nº 13.703/2018 para o piso mínimo de frete (alterada pela Lei nº 15.485/2026), com a ANTT como agência reguladora responsável pela fiscalização do setor.
O que é RNTRC e quem precisa ter?
É o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, obrigatório para ETCs, TACs e cooperativas que operam o transporte remunerado de cargas. A consulta é pública, feita no portal da ANTT.
O embarcador pode ser multado por frete abaixo do piso mínimo?
Sim, quando contrata o TAC diretamente, caso em que também pode ter de indenizar o transportador. Quando a contratação é feita com uma ETC, o entendimento da ANTT é que cabe à própria ETC pagar o piso ao TAC que ela subcontrata. Mais detalhes em Piso mínimo de frete: quando é obrigatório e quando não é.
Quem é responsável por gerar o CIOT?
Na contratação direta de TAC, o contratante; na subcontratação, o subcontratante. O código deve ser emitido antes do início do transporte. Mais detalhes em O que é CIOT.
O piso mínimo de frete vale para carga própria?
Não. O entendimento da ANTT é que a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete não se aplica ao transporte de carga própria.
O que muda no frete com a Reforma Tributária em 2027?
Em janeiro de 2027, o PIS e a Cofins são extintos e entra da CBS. Com a não cumulatividade, o frete corretamente documentado tende a gerar crédito para quem contrata.
A Lei 15.485/2026 já está valendo?
Sim, desde a publicação em 06/08/2026, com pontos que ainda dependem de regulamentação da ANTT e regras de transição para contratos em execução.
Qual é o prazo máximo para pagar o frete ao transportador?
30 dias úteis. O limite foi incluído na Lei nº 13.703/2018 pela Lei nº 15.485/2026 e contratos em execução tinham 90 dias para se adequar.
Como saber se uma transportadora está regular?
Consultando o RNTRC no portal da ANTT e verificando os itens do checklist desta página.
Este conteúdo tem caráter informativo, foi revisado com base na legislação e nas normas da ANTT vigentes em 26/10/2026 e não substitui orientação jurídica ou contábil. As regras do transporte rodoviário de cargas e da Reforma Tributária estão em atualização frequente; consulte sempre as fontes oficiais.
